Prefeitura e Câmara promovem audiência pública sobre a LDO 2024

A Prefeitura de Itapevi, em parceria com a Câmara Municipal, promove, no dia 5 de abril, às 18h, uma audiência pública online sobre o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do ano de exercício de 2024.

O evento acontece via Zoom pelo link https://us02web.zoom.us/j/82125369455, com transmissão ao vivo pelo canal do Youtube da TV Câmara Itapevi www.youtube.com/tvcamaraitapevi.

A ação tem como objetivo construir uma política pública voltada às necessidades da população e estabelecer quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte.

Sobre a LDO

É um dos principais instrumentos de administração pública, assegurando que serviços sejam prestados à população. Determinando as diretrizes para confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Sendo um elo entre esses dois documentos.

A LDO estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar, traça regras, vedações e limites para as despesas da Prefeitura, autoriza o aumento das despesas com pessoal, regulamenta as transferências a entes públicos e privados, disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

É o instrumento previsto no artigo 165 da Constituição Federal. Pela legislação, a peça deve conter as metas e prioridades da administração pública; orientações para a elaboração da lei orçamentária; alterações na legislação tributária e o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A iniciativa é parte do Estatuto da Cidade, lei federal nº 10.257/2001, que determina a gestão orçamentária participativa.