Itapevi celebra 13 anos da Lei Maria da Penha

“Inaceitável”. Assim definiu a major Eunice Rosa Godinho, da Polícia Militar, sobre a violência contra a mulher. A fala ocorreu durante o evento promovido pela Prefeitura de Itapevi, em celebração ao 13º aniversário, da Lei Maria da Penha, na Câmara Municipal, nesta quinta-feira (8).

“São 13 anos de muitos avanços. Muito já foi alcançado, mas ainda há um grande caminho a ser percorrido”, completou a promotora de justiça Eliana Vendramini, especialista em Direitos Humanos, que também participou do evento cujo tema foi: “Violência contra a mulher não tem desculpa. Tem consequência”.

Em Itapevi, a Prefeitura trabalha em parceria com as polícias civil e militar para combater e atender as ocorrências registradas no município, por meio do amparo social, de saúde e psicológico às vítimas de violência doméstica.

“É uma luta diária, de todos os envolvidos. É um tema doloroso que deve ser abordado de frente. Temos que refletir, debater e encontrar soluções para combater este problema tão grave”, explicou Elaine Freitas, secretária de Desenvolvimento Social.

Segundos dados da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo apresentados durante o evento, em cerca de 86% dos registros de violência doméstica a vítima é mulher. A cada cinco minutos uma mulher é violentada e a cada duas horas outra é morta no país. Em algumas cidades brasileiras, a violência contra a mulher mata mais que câncer e doenças do sistema circulatório (as duas principais causas de óbitos femininos no Brasil).

Atendimento Especializado

O atendimento às vítimas de violência doméstica em Itapevi é feito de duas formas: pela Delegacia da Defesa da Mulher (Av. Pres. Vargas, 350, Vila Nova Itapevi), que conta com uma equipe técnica, formada por delegadas, escrivãs e investigadoras; e também pelo Centro de Referência da Mulher (Av. José Michelotti, 194, Cidade Saúde), que disponibiliza serviços de saúde, atendimento psicológico, jurídico e de assistência social.

Desde o ano passado, também funciona no Centro de Referência, o programa Sorriso Mulher, serviço odontológico que prioriza o atendimento a gestantes, bebês de 0 a 4 anos e mulheres vítimas de violência.

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006. O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983.

A lei altera o Código Penal e possibilita que agressores de mulheres no âmbito doméstico e familiar sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada. Com essa medida, os agressores não podem mais ser punidos com penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas, por exemplo, como era usual.

A lei também aumenta o tempo máximo de detenção de um para três anos, estabelecendo ainda medidas como a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua proximidade com a mulher agredida e os filhos.