Itapevi ganha inédita Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania

A Prefeitura de Itapevi criou a inédita Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, em fevereiro deste ano. Ao longo dos últimos quatro meses, sua estrutura foi desenvolvida e organizada. Desde 1º de junho, passa a ser a 18ª pasta municipal, por meio da portaria 2867.

Objetivos e metas da nova Secretaria

A nova Secretaria tem o objetivo de propor, coordenar e acompanhar as políticas públicas voltadas à cidadania, mulher, juventude, pessoas com deficiência, LGBTQIA+, igualdade racial e diversidade. Outra meta é desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos humanos e discriminação.

Como parte das suas atribuições, a nova pasta ainda desenvolverá estudos e pesquisas para formular diagnósticos sobre a situação de todos os públicos atendidos pela Secretaria. Fora isso, também ficará responsável por criar instrumentos que permitam a mobilização feminina, ao oferecer apoio aos movimentos organizados no âmbito municipal, defender a manutenção e expansão dos serviços ou programas de combate à exploração sexual e à violência contra a mulher, bem como fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos humanos e cidadania na sua forma mais ampla.

Será também responsável por promover políticas públicas para promover a inclusão e desenvolvimento social para a população LGBTQIA+, além de ser responsável por todas atividades voltadas para a juventude.

Reorganização administrativa

A Lei Complementar 166/2023 promoveu uma reorganização na estrutura administrativa da Prefeitura e também criou a Secretaria de Habitação. O Executivo enviou o projeto de lei para Câmara em janeiro deste ano.

Na primeira sessão legislativa, em 7 de fevereiro, o projeto foi aprovado pelos vereadores. Com isso foi publicada a Lei Complementar criando as duas novas pastas, readequou funções e departamentos. Além disso, definiu novas terminologias às áreas de Desenvolvimento Urbano e Cultura.

Secretaria Municipal de Habitação

A Secretaria Municipal de Habitação passou a existir em fevereiro. Com atuação para definir as políticas relacionadas à moradia do município, a pasta também auxilia na execução e operacionalização desses trabalhos.

A Secretaria também vai garantir o planejamento, a orientação, a coordenação e a fiscalização das atividades referentes ao uso e ocupação do solo, bem como delimitar as zonas de expansão urbana e de obras. Entre as atribuições, estão as regularizações fundiárias.

Mais informações podem ser obtidas no Diário Oficial nº 1.128, de 10 de fevereiro de 2023.

Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Ordenação de Solo

Pela nova Lei Complementar, a antiga Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação passa a se chamar Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Ordenação do Solo. O Departamento de Habitação se transformou em Secretaria. A partir daí, foi criado o Departamento de Ordenação do Solo.

Secretaria de Cultura

A Secretaria de Cultura e Juventude, passou a ser designada apenas Secretaria de Cultura. As políticas públicas voltadas aos jovens foram absorvidas pela Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania.