Prefeitura de Itapevi endurece regras contra descarte irregular e fios soltos em vias públicas

A Prefeitura de Itapevi sancionou a Lei nº 3.618/2026, publicada no Diário Oficial de sexta-feira, dia 20 de março, que estabelece regras mais rígidas para coibir o descarte irregular de resíduos e o abandono de fios e cabos nas ruas.

A medida atualiza dispositivos da Lei nº 1.796/2006 e amplia os mecanismos de fiscalização e responsabilização de infratores. Entre as principais mudanças está a possibilidade de autuação com base em mídia digital idônea – como fotos e vídeos que permitam a identificação da placa do veículo e comprovem a infração. As imagens podem ser captadas por sistemas públicos de videomonitoramento, fiscalização direta ou até mesmo encaminhadas por terceiros, desde que passem por análise técnica e validação da autoridade competente.

A legislação também presume como responsável pela infração o proprietário do veículo identificado, assegurando o direito à ampla defesa no âmbito de processo administrativo. Em casos de reincidência, descarte em área de preservação ambiental ou prática habitual, o veículo poderá ser apreendido de forma administrativa e cautelar.

Responsabilização de empresas

Outro ponto de destaque é a responsabilização das empresas de telecomunicações, energia elétrica, internet e serviços similares. Cabos, fios, ferragens e demais componentes deixados irregularmente passam a ser equiparados a resíduos sólidos.

A empresa identificada por meio de plaquetas ou marcações técnicas poderá ser multada, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, respondendo de forma objetiva e solidária, inclusive por atos de contratadas ou terceirizadas.

Veículos abandonados passam a ser infração

Além disso, a lei também passa a considerar infração o abandono de veículos em vias públicas por período superior a cinco dias consecutivos, ampliando o alcance das ações de fiscalização urbana.

A nova legislação reforça o poder de polícia administrativa do município sobre o uso e ocupação do solo, ampliando os instrumentos legais para combater práticas que comprometem a segurança, a mobilidade e a qualidade de vida da população.

Denuncie

Ao identificar qualquer irregularidade, a população pode acionar o Setor de Fiscalização de Posturas. O atendimento presencial ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na Avenida Presidente Vargas, 405 – Vila Nova (Secretaria da Fazenda e Patrimônio).

As denúncias também podem ser feitas pelo e-mail descarteirregular@itapevi.sp.gov.br ou via WhatsApp pelo número (11) 96317-9216.