Prefeitura e Câmara promovem audiência pública sobre a LOA 2023

A Prefeitura de Itapevi, em parceria com a Câmara Municipal, promove, no dia 27 de outubro, às 18h, uma audiência pública online sobre o projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2023.

O evento acontece via plataforma Zoom pelo link https://us02web.zoom.us/j/82125369455 com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube da TV Câmara Itapevi http://youtube.com/tvcamaraitapevi.

A audiência atende a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2020). Uma primeira audiência pública sobre o assunto foi realizada no dia 22 de setembro.

Basicamente, a nova audiência propõe a participação popular com o objetivo de construir uma política pública voltada às necessidades da população. Com isso, deverá ser apresentado o montante de recursos que o governo pretende aplicar no ano que vem com a apresentação da LOA/2023, assim como limites para as despesas da Prefeitura, gastos com despesas com pessoal, regulamentação das transferências a entes públicos e privados, disciplina do equilíbrio entre as receitas e as despesas e indicação de prioridades para 2023.

Os participantes poderão encaminhar suas dúvidas para o Departamento de Contabilidade, da Secretaria de Fazenda, pelo e-mail contabilidade@itapevi.sp.gov.br. As perguntas serão encaminhadas ao setor técnico e respondidas posteriormente.

Sobre a LOA

É um dos principais instrumentos de administração pública, garantindo que serviços sejam efetivamente prestados para a população. Trata-se do orçamento propriamente dito. Esse orçamento mostra quanto de tributos (impostos, taxas e contribuições) e transferências oriundas dos governos Federal e Estadual e outras receitas que o governo arrecada e quanto gasta em cada área.

A LOA também estima receitas e programa todas as despesas anuais do município, de modo a possibilitar um melhor uso e controle do dinheiro público. Um detalhe importante: nenhuma despesa pública pode ser executada sem estar prevista na lei orçamentária anual. Por isso, deve ser o mais abrangente possível, assegurando serviços básicos para a população.

Depois de aprovada pelo prefeito e pelos vereadores ela é implementada. O projeto de lei deverá ser encaminhado até o dia 30 de setembro à Câmara Municipal. Cabe aos vereadores averiguar se o prefeito segue corretamente a lei orçamentária anual, fazendo bom uso de recursos públicos, sem deixar a população desamparada no que se refere a serviços de saúde, educação, segurança pública, saneamento, entre outros.

A LOA é elaborada tendo como base o PPA (Plano Plurianual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), dois conceitos que são importantes na quando se pensa em orçamento público.

Todo orçamento anual faz parte de um plano maior, o PPA (Plano Plurianual). Neste documento são definidas as ações do governo, o repasse e uso de verbas públicas para o período de quatro anos (duração do mandato do prefeito).

No PPA são estabelecidas as estratégias, metas e diretrizes a serem adotadas pela administração pública, sempre com foco no orçamento e bom uso de recursos públicos. O PPA é importante porque permite que os recursos do município sejam usados de maneira eficiente, de modo a garantir serviços à população.