Prefeitura realiza audiências públicas sobre a LDO 2024 e Metas Fiscais

A Prefeitura de Itapevi, em parceria com a Câmara Municipal, realiza no próximo dia 25, duas audiências públicas a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2024 e das Metas Fiscais.

A primeira audiência terá início às 18h e o tema será a LDO 2024 e na sequência, às 18h30, o tema será as Metas Fiscais. Ambos os encontros serão realizados de forma online, por meio da plataforma Zoom, através do link: https://us02web.zoom.us/j/82125369455. Também será possível acompanhar de forma simultânea pelo Youtube da Câmara Municipal.

Com esta ação, o poder público busca viabilizar o debate e saber as necessidades da população, para estabelecer quais serão as metas e prioridades do ano seguinte.

Sobre a LDO

A LDO estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar, traça regras, vedações e limites para as despesas da Prefeitura, autoriza o aumento das despesas com pessoal, regulamenta as transferências a entes públicos e privados, disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

Pela legislação, a peça deve conter as metas e prioridades da administração pública; orientações para a elaboração da lei orçamentária; alterações na legislação tributária e o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A iniciativa é parte do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que determina a gestão orçamentária participativa.

Metas Fiscais

A audiência atende à Lei Federal de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000. Basicamente trata-se de uma ferramenta de prestação de contas com o objetivo de demonstrar, de forma clara e transparente, o cumprimento das metas e gastos estabelecidos para o período, assegurando a fiscalização por parte da população.