Prefeitura de Itapevi entrega à Câmara Municipal a proposta da LOA 2026

A Prefeitura de Itapevi entregou na última terça-feira (30) à Câmara Municipal o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026, documento que estima as receitas e fixa as despesas do município para o próximo exercício.

O envio cumpre as determinações do artigo 165 da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e da Lei Orgânica Municipal (artigo 101), que estabelecem a obrigatoriedade de encaminhamento da proposta orçamentária ao Legislativo até o dia 30 de setembro e devolução para sanção do Executivo até o encerramento da sessão legislativa.

Na elaboração do documento, técnicos das áreas de Contabilidade e Planejamento cumpriram o princípio da transparência e da participação popular, foram realizadas audiências públicas com a sociedade civil, possibilitando a coleta de sugestões e contribuições que auxiliaram na definição de prioridades e na construção coletiva do orçamento municipal.

A LOA 2026 organiza a alocação dos recursos necessários para a manutenção dos serviços essenciais, execução de programas estratégicos e investimentos que atendam às demandas da população nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, assistência social, entre outras.

O documento final consolida as diretrizes e prioridades da Administração Pública, assegurando a alocação de recursos necessários para a manutenção dos serviços essenciais, a execução de programas estratégicos e a realização de investimentos que atendam às demandas da população.

Para garantir a participação da comunidade, a Prefeitura realizou de forma ampla duas audiências públicas: a primeira aconteceu no dia 23 de setembro na Escola do Futuro Irany Toledo de Morais, no Jardim Santa Rita. A segunda foi realizada em 25 de setembro, na Escola do Futuro Padre Geraldo Mc Clusky, em Amador Bueno. A população pôde acompanhar presencialmente ou por transmissão ao vivo no canal oficial da Prefeitura no YouTube.