Prefeitura de Itapevi já notificou 20 empresas por fios soltos e aplica 26 multas após endurecer fiscalização

A Prefeitura de Itapevi já notificou 20 empresas responsáveis por serviços de telecomunicações, internet e infraestrutura urbana por irregularidades relacionadas a fios e cabos soltos ou abandonados em vias públicas. Desde o endurecimento da legislação municipal em abril deste ano, também foram aplicadas 26 multas com base nas novas regras de fiscalização, que ampliaram a responsabilização das empresas e fortaleceram os mecanismos de controle.

A atuação ocorre com respaldo da Lei Municipal nº 3.618/2026, que atualizou dispositivos da Lei nº 1.796/2006 para combater o descarte irregular de materiais provenientes de serviços de infraestrutura urbana. A legislação passou a equiparar cabos, fios, ferragens e demais componentes deixados em vias públicas a resíduos sólidos, permitindo que as empresas responsáveis sejam notificadas e multadas quando identificadas por plaquetas ou marcações técnicas.

Até o momento, a fiscalização aplicou 26 multas por descumprimento da legislação municipal. Cada infração corresponde a 8 mil Unidades Fiscais do Município (UFM), o equivalente a R$ 23.120,00. A Prefeitura destaca que as penalidades têm caráter educativo e punitivo, com o objetivo de garantir o cumprimento das normas e preservar o interesse público, e não de aumentar a arrecadação municipal.

Além de responsabilizar diretamente as empresas, a legislação trouxe novos instrumentos para tornar a fiscalização mais ágil e eficiente. Agora, as infrações podem ser comprovadas por meio de fotografias e vídeos que permitam identificar o veículo ou a empresa responsável. As imagens podem ser obtidas por sistemas públicos de videomonitoramento, pela fiscalização municipal ou encaminhadas por moradores, desde que passem por análise técnica e validação da autoridade competente.

Outra inovação é a responsabilização objetiva das empresas identificadas pelos materiais abandonados, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. A responsabilidade também se estende às empresas terceirizadas contratadas para a execução dos serviços.

As equipes do Setor de Fiscalização de Posturas realizam rondas permanentes em diferentes regiões da cidade para identificar irregularidades e também atendem às denúncias registradas pela população. Quando constatada infração, são adotadas as medidas administrativas previstas em lei, incluindo notificações e aplicação de multas.

Como denunciar

Os moradores que identificarem fios soltos, cabos abandonados ou outras irregularidades podem registrar denúncia junto ao Setor de Fiscalização de Posturas. O atendimento presencial é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na Avenida Presidente Vargas, 405, Vila Nova, na Secretaria da Fazenda e Patrimônio. As denúncias também podem ser encaminhadas pelo e-mail descarteirregular@itapevi.sp.gov.br ou pelo WhatsApp (11) 96317-9216. Todas as ocorrências são analisadas e incorporadas ao planejamento das ações de fiscalização do município.