Prefeitura realiza audiência pública da LDO 2023 no dia 5 de maio

No dia 5 de maio, a partir das 18h, a Prefeitura de Itapevi realiza mais uma audiência pública para discutir o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2023. A última audiência aconteceu no dia 7 de abril, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube da Câmara Municipal (www.youtube.com.br/tvcamaraitapevi). Desta vez será igual.

A audiência propõe a participação popular com o objetivo de construir uma política pública voltada às necessidades da população. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar, traça regras, vedações e limites para as despesas da Prefeitura, autoriza o aumento das despesas com pessoal, regulamenta as transferências a entes públicos e privados, disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento previsto no artigo 165 da Constituição Federal. Pela legislação, a peça deve conter as metas e prioridades da administração pública; orientações para a elaboração da lei orçamentária; alterações na legislação tributária e o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A iniciativa é parte do Estatuto da Cidade, lei federal nº 10.257/2001, que determina a gestão orçamentária participativa.

Os participantes poderão encaminhar suas dúvidas para o Departamento de Contabilidade, da Secretaria de Fazenda, pelo e-mail contabilidade@itapevi.sp.gov.br. As perguntas serão encaminhadas ao setor técnico e respondidas posteriormente.